Angola - Regulamento da Lei do Investimento Privado

Newsletters

Angola - Regulamento da Lei do Investimento Privado

2018-11-20

Entrou em vigor no passado dia 30 de Outubro o Decreto Presidencial n.¬ļ 250/18, de 30 de Outubro, que aprovou o Regulamento da Lei do Investimento Privado (o ¬ďRegulamento¬Ē). Como seria de esperar, o diploma estabelece o regime processual para a aprova√ß√£o, registo, acompanhamento e cancelamento dos projectos de investimento em Angola, decorrentes da Lei do Investimento Privado (Lei n.¬ļ 10/18, de 26 de Junho).

Download PDF