Regulamento da Lei da Concorrência

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Regulamento da Lei da Concorrência

2018-10-24

Foi recentemente publicado o Decreto Presidencial n.¬ļ 240/18 de 12 de Outubro (o ¬ďRegulamento¬Ē), que vem regulamentar a Lei n.¬ļ 5/18 de 10 de Maio - Lei da Concorr√™ncia -, e assim clarificar e concretizar algumas regras e procedimentos no √Ęmbito do direito da concorr√™ncia, designadamente os relativos a pr√°ticas restritivas da concorr√™ncia, controlo da concentra√ß√£o de empresas e tramita√ß√£o processual no dom√≠nio da concorr√™ncia.

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