Newsletters

2020-07-01
Na sequência da declaração da Situação de Calamidade Pública, através do Decreto Presidencial n.º 142/20, de 25 de Maio, foi aprovado o Decreto...
Coronavírus: Medidas de prevenção relativas  ao sector dos Transportes durante  a Calamidade Pública
2020-06-25
Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 126/20, de 5 de Maio, com o objectivo de ajustar as normas relativas aos procedimentos e licenciamentos de ...
Procedimentos e licenciamentos  de importações e exportações
2020-06-18
Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 167/20, de 15 de Junho, com o objectivo de facilitar o processo de realização do investimento privado e cr...
Janela Única do Investimento
2020-06-16
Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 163/20, de 8 de Junho, com o objectivo proceder à regulamentação da Lei n.º 13/19, de 23 de Maio, que veio...
Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola