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2021-01-15
O Orçamento Geral do Estado de Angola para 2021 (“OGE 2021”) entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021, tendo sido aprovado pela Lei n.º 42/20...
Orçamento Geral do Estado para 2021: principais alterações fiscais
2021-01-13
Foi recentemente aprovada uma nova Lei dos Contratos Públicos em Angola (“LCP”), a Lei n.º 41/20, de 23 de Dezembro, que revoga a Lei n.º 9/16, ...
Nova Lei dos Contratos Públicos
2020-10-27
Foi publicado o Decreto Presidencial n.º 276/20, de 23 de Outubro, que, em função da evolução preocupante da situação epidemiológica que actualm...
Coronavírus Angola: Actualização das medidas da Situação de Calamidade Pública
2020-10-23
Foi aprovado o novo regime jurídico aplicável ao sector petrolífero angolano, através do Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro (o “Dec...
Novo regime de conteúdo local do sector petrolífero