2019-09-06
Foi publicado no passado dia 29 de Julho de 2019, o Decreto Presidencial n.º 238/19 de 29 de Julho que aprova o Regime Jurídico do Contrato de T...
Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo, Empresários Desportivos e Formação Desportiva
2019-08-27
Foi recentemente publicado em Diário da República o Programa de Privatizações para o período de 2019 – 2022, denominado por “PROPRIV”, aprovado ...
Aprovação do programa de privatizações para 2019-2022 (PROPRIV)
2019-05-31
Foi publicada no passado dia 23 de Maio a Lei n.º 13/19 de 23 de Maio, que aprova o novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de ...
Nova lei sobre o regime jurídico dos cidadãos estrangeiros na República de Angola
2019-05-03
Está sob consulta pública o projecto de Decreto Presidencial que irá regular o regime jurídico de conteúdo local do sector petrolífero (o "Proj...
Novo regime jurídico de conteúdo local do sector petrolífero